Processo:
26441/21.1T8LSB.L1-4

Relator:
ALVES DUARTE

Descritores:
IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAR TRABALHO
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
DEVER DE OCUPAÇÃO DO TRABALHADOR EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O SEU ESTADO

Data do Acórdão:
01-02-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
ALTERADA A DECISÃO

Sumário:

I.‒ A impossibilidade do trabalhador prestar trabalho será absoluta quando seja total, isto é, quando não esteja em condições de o prestar, sequer em parte, segundo a sua categoria profissional, atendendo à imodificabilidade do objecto do contrato decorrente do princípio geral das obrigações pacta sunt servanda.

II.‒ Não resultando a incapacidade de acidente de trabalho mas de causa natural, o empregador não tem o dever de assegurar ao trabalhador ocupação em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado.

III.‒ Não releva para a qualificação como incapacidade absoluta a externalização pelo empregador dos serviços que o trabalhador realizava, pois que isso não contende com as suas capacidades físicas; embora pudesse eventualmente relevar para a extinção do seu posto de trabalho, o que aquele não invocou para fazer cessar o contrato de trabalho.

(Elaborado pelo Relator)