Descritores: ESTADO DE EMERGÊNCIA PANDEMIA COVID-19 TELETRABALHO
Data do Acórdão: 18-01-2023
Votação: UNANIMIDADE
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA
Sumário:
O estado de emergência por razões de saúde pública, no âmbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restrição de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho obrigatório desde que fosse compatível com a actividade desempenhada e o trabalhador dispusesse de condições para a exercer, independentemente de acarretar dificuldades acrescidas ou algum prejuízo quantitativo ou qualitativo no serviço ou resultado do mesmo. (Elaborado pela Relatora)
ESTADO DE EMERGÊNCIA/PANDEMIA COVID-19/TELETRABALHO
Processo:
245/22.2T8CSC.L1-4
Relator:
ALDA MARTINS
Descritores:
ESTADO DE EMERGÊNCIA
PANDEMIA COVID-19
TELETRABALHO
Data do Acórdão:
18-01-2023
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
RECURSO PENAL
Decisão:
CONFIRMADA A SENTENÇA
Sumário:
O estado de emergência por razões de saúde pública, no âmbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restrição de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho obrigatório desde que fosse compatível com a actividade desempenhada e o trabalhador dispusesse de condições para a exercer, independentemente de acarretar dificuldades acrescidas ou algum prejuízo quantitativo ou qualitativo no serviço ou resultado do mesmo.
(Elaborado pela Relatora)
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