09-12-2025
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO
1. A aplicação das medidas de acompanhamento é resultado de um criterioso processo de análise dos elementos de prova carreados para o processo, a que são aplicáveis as regras dos processos de jurisdição voluntária (em particular, como decorre do disposto no artigo 986.º, n.º 1, do CPC, a consideração do regime prescrito nos artigos 292.º a 295.º do mesmo Código) que culmina – e tem como diligência absolutamente obrigatória – com a audição do beneficiário, a qual se pretende “pessoal” e “direta” e que tem por objetivo “averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”.
2. Dessa aplicação normativa – em particular da consideração do disposto nos artigos 292.º a 295.º do CPC – não decorre a obrigatoriedade de gravação, nem de redução a escrito de depoimentos, não se podendo afirmar que a audição possa, caso tal gravação ou redução a escrito ocorram, viabilizar que a prolação da decisão sobre o acompanhamento possa ser tomada por outro juiz que não aquele que ouviu o beneficiário.
3. Nesta linha, os desvios que possam ser considerados admissíveis relativamente à forma como decorre a inquirição do beneficiário, designadamente, a admissibilidade de a mesma ter lugar deprecadamente, não poderão ser considerados, senão, como medidas excecionais no sentido de viabilizar a tramitação do processo, designadamente, nos casos em que ocorra mudança de residência do beneficiário para outra circunscrição judicial, que inviabilize a realização da audição pelo juiz do tribunal onde pende o processo.
4. Contudo, tais medidas, de cariz excecional, não colidem com a “competência” do juiz para a prolação da decisão sobre o acompanhamento, que se mantém por referência ao ato primordial de audição do requerido ou beneficiário.
5. A configuração atual do princípio da plenitude da assistência do juiz determina, ainda, por força do princípio da oralidade, uma estreita ligação entre a decisão a proferir e a apreciação probatória que tem lugar na audiência final ou no julgamento da causa, impondo que seja o juiz perante o qual a produção da prova decorre, que seja o juiz a proferir a decisão de facto e de direito.
6. De acordo com o referido princípio da plenitude da assistência do juiz, no caso de anulação da decisão da primeira instância, o novo julgamento constitui continuação do primeiro – que ficou incompleto ou inacabado – devendo ser efetuado, em princípio, pelo juiz que o iniciou, ainda que, entretanto, tenha sido transferido ou promovido.
7. A competência para a tramitação do processo e para a prolação da nova sentença deverá radicar na Sra. Juíza que iniciou já o julgamento, que resultou inacabado pelas circunstâncias assinaladas no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, competindo-lhe, pois, determinar a tramitação sequente necessária para a conclusão do julgamento.