Processo:438/23.5GILRS-A.L1-5 Relator:GUILHERMINA FREITAS Descritores:PROCESSO SUMÁRIOREENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO NÃO ADMISSÃO DE RECURSO Data do Acórdão:15-04-2024 Votação:DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual:RECLAMAÇÃO PENAL Decisão:INDEFERIDA Sumário: I - Em processo sumário é irrecorrível o despacho
Processo:1367/21.2TXLSB-D.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:EXECUÇÃO DA PENA DE EXPULSÃOIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - O recurso da decisão do TEP, que determinou a execução da pena acessória de expulsão do território nacional, não se encontra
Processo:8426/13.3TCLRS-G.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCCOMPETÊNCIA TERRITORIALALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIA DA CRIANÇAData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:Tendo a criança mantido a sua
Processo:4475/24.4T8SNT.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCCOMPETÊNCIA TERRITORIALCONTRATO DE COMPRA E VENDADIREITO REALIMÓVELDOMICÍLIO DO RÉUData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:1) Visando o autor, em primeira
Processo:2052/23.6T8SXL.L1-8Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAJUÍZO DE FAMÍLIA E MENORESJUÍZO LOCAL CÍVELAÇÕES DE RECONHECIMENTO JUDICIALUNIÃO DE FACTOAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADEData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:É o juízo local cível – e não o juízo
Processo:7007/23.8T8ALM.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAINIBIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISDIVÓRCIOAPENSAÇÃOREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃOCOMPETÊNCIA POR CONEXÃOData do Acórdão:11-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:1) Estando os autos de divórcio findos, o disposto no n.º
Processo:5568/23.0T8FNC.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAINCOMPETÊNCIA TERRITORIALTRÂNSITO EM JULGADODECISÕES CONTRADITÓRIASData do Acórdão:11-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá
Processo:1083/24.3YRLSB-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAJUIZPARTICIPAÇÃO CRIMINALINQUÉRITOData do Acórdão:11-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSADecisão:INDEFERIMENTOSumário:A posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação que deu origem a inquérito criminal que correu termos
Processo: 20831/22.0T8LSB.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO CONCURSO CARREIRA PROFISSIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL Data do Acórdão: 10-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. A garantia de irredutibilidade da
Processo: 220/23.0YHLSB.L1-PICRS Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO Descritores: PROPRIEDADE INTELECTUAL MARCA IMITAÇÃO MARCA NOTÓRIA Data do Acórdão: 10-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: (elaborado pelo Relator)I. O direito das marcas
