Processo:
163/14.8TTPDL.5.L1-4
Relator:
MARIA JOSÉ COSTA PINTO
Descritores:
ACIDENTE DE TRABALHO
RECIDIVA
INDEMNIZAÇÃO
PENSÃO
Data do Acórdão:
28-05-2025
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
IMPROCEDENTE
Sumário:
I – Em caso de recidiva ou de agravamento temporário da situação clínica do sinistrado, este tem direito, não só às prestações em espécie previstas na LAT, como à indemnização por ITA ou ITP para o trabalho também nela prevista.
II – A indemnização pela ITA ou ITP para o trabalho decorrentes da recidiva ou agravamento temporário da situação clínica do sinistrado é cumulável com a pensão por incapacidade permanente que o sinistrado se encontre a receber.