Descritores: PROCESSO SUMÁRIO REENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO NÃO ADMISSÃO DE RECURSO
Data do Acórdão: 15-04-2024
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão: INDEFERIDA
Sumário:
I – Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo. II – Foram exigências de celeridade e simplificação processuais, presentes nas formas de processo sumário e abreviado, que levaram o legislador a optar – assumindo os riscos inerentes a tal opção – pela recorribilidade apenas da sentença e do despacho que puser termo ao processo.
PROCESSO SUMÁRIO/ REENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO/ NÃO ADMISSÃO DE RECURSO
Processo:
438/23.5GILRS-A.L1-5
Relator:
GUILHERMINA FREITAS
Descritores:
PROCESSO SUMÁRIO
REENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO
NÃO ADMISSÃO DE RECURSO
Data do Acórdão:
15-04-2024
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão:
INDEFERIDA
Sumário:
I – Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.
II – Foram exigências de celeridade e simplificação processuais, presentes nas formas de processo sumário e abreviado, que levaram o legislador a optar – assumindo os riscos inerentes a tal opção – pela recorribilidade apenas da sentença e do despacho que puser termo ao processo.
Arquivo
Categorias