Descritores: IRRECORRIBILIDADE CONTRAORDENAÇÃO RECURSO NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
Data do Acórdão: 09-04-2024
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão: INDEFERIDA
Sumário:
Em requerimento a anteceder o requerimento de interposição de recurso, a arguida deveria ter pugnado pela admissão do recurso por ser manifestamente necessário à melhor aplicação do direito, como previsto no n.º 2, do art. 50.º, da Lei n.º 107/2009 de 14/9, o que não fez, limitando-se, agora, intempestivamente, em sede de reclamação, a invocar o n.º 2, do art. 49.º da mesma lei.
IRRECORRIBILIDADE/ CONTRAORDENAÇÃO/ RECURSO NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
Processo:
251/23.0Y4FNC-A.L1-4
Relator:
GUILHERMINA FREITAS
Descritores:
IRRECORRIBILIDADE
CONTRAORDENAÇÃO
RECURSO NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
Data do Acórdão:
09-04-2024
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão:
INDEFERIDA
Sumário:
Em requerimento a anteceder o requerimento de interposição de recurso, a arguida deveria ter pugnado pela admissão do recurso por ser manifestamente necessário à melhor aplicação do direito, como previsto no n.º 2, do art. 50.º, da Lei n.º 107/2009 de 14/9, o que não fez, limitando-se, agora, intempestivamente, em sede de reclamação, a invocar o n.º 2, do art. 49.º da mesma lei.
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