Processo:
4411/19.0T9LSB-A.L1-5

Relator:
GUILHERMINA FREITAS

Descritores:
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
NÃO CONCORDÂNCIA DO JUIZ
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO

Data do Acórdão:
04-04-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL

Decisão:
INDEFERIDA

Sumário:

É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo, proferida ao abrigo do disposto no art. 281.º, n.º 1, do CPP.