Processo:
10409/18.8T9LSB-A.L1-9

Relator:
GUILHERMINA FREITAS

Descritores:
ILEGITIMIDADE PARA RECORRER
FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

Data do Acórdão:
22-03-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL

Decisão:
DEFERIDA

Sumário:

Resulta do disposto no art. 157.º, n.º 6, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º, do CPP, que os erros dos atos praticados pela secretaria judicial não podem em qualquer caso, prejudicar as partes. E o mesmo se diga, por maioria de razão, relativamente aos despachos judiciais.