Processo:
6986/22.7T9SNT-A.L1-3

Relator:
GUILHERMINA FREITAS

Descritores:
CONTRAORDENAÇÃO
REENVIO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO

Data do Acórdão:
30-01-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL

Decisão:
INDEFERIDO

Sumário:

A decisão judicial que não absolve o arguido, nem determinou o arquivamento dos autos, antes tendo determinado o reenvio dos autos à autoridade administrativa, a quem incumbirá elaborar nova decisão, sanando a apontada nulidade, é irrecorrível.