Processo:  
136/23.0JDLSB.L1-9   

Relator:  
JORGE ROSAS DE CASTRO   

Descritores:  
ABUSO SEXUAL   
VITIMA   
REINSERÇÃO SOCIAL   
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA   
PENA EFECTIVA   

Data do Acórdão:  
05-12-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
RECURSO PENAL   

Decisão:  
PROVIDO   

Sumário: 

1. Em matéria de criminalidade sexual, a postura comum do agressor é a de negar os factos, como sucedeu nos autos, e essa é manifestamente uma das dificuldades no desenvolvimento de um trabalho bem sucedido de ressocialização e prevenção da reincidência nesta área, dificultando sobremaneira a formulação de um prognóstico favorável sobre o comportamento futuro do agente.
2. A circunstância de o Arguido estar integrado nos planos profissional, social e familiar não impõem um tal juízo de prognose favorável: seja porque essa integração não o impediu de praticar os factos, seja porque no universo do abuso sexual de crianças o agente é frequentemente alguém que não tem quaisquer especiais dificuldades nas demais dimensões da sua vida.
3. O abuso sexual de crianças é de verificação muito frequente: segundo dados oficiais disponíveis, nos anos de 2021, 2022 e 2023 há o registo, respetivamente, nada menos que de 828, 964 e 976 casos; e é também sabido que em cerca de 88% dos casos de abuso sexual o agressor é conhecido da vítima e convive com esta no quotidiano e que em mais de 50% deles o abuso tem lugar em contexto familiar.
4. O abuso sexual provoca múltiplos e graves danos na vítima, seja esta criança, jovem ou adulta, muitos dos quais apenas a médio e longo prazo se farão sentir, como por exemplo: um distorcido sentido de si e uma baixa autoestima; dificuldades na relação com os outros, nomeadamente no estabelecimento de relações emocionalmente profundas; dificuldades relacionadas com a sexualidade; depressão; perturbação de stress pós-traumático; comportamentos autolesivos e mesmo suicidários; ansiedade e dificuldade em gerir os medos.
5. E no caso específico das crianças vítimas, chegando estas à idade adulta acrescem problemas como sentimentos de culpa e vergonha; dificuldades em construir relações de intimidade; e de novo baixa autoestima, com potencial afetação de diferentes áreas da sua vida, como as relações pessoais, a carreira e a saúde.
6. Estes níveis de frequência e gravidade do abuso sexual de crianças são também percebidos internacionalmente, tendo dado origem, entre o mais, à Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, conhecida como Convenção de Lanzarote, e em cujo preâmbulo pode ler-se que «todas as formas de abuso sexual de crianças (…) colocam gravemente em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial da criança» e, um pouco mais adiante, que «o abuso sexual de crianças adquiri[u] proporções inquietantes a nível nacional e internacional».
7. Perante tão elevadas exigências de prevenção geral e especial, justifica-se no caso concreto uma pena efetiva de prisão.
(Sumário da responsabilidade do relator)