Processo:  
28891/23.0T8LSB.L1-4   

Relator:  
ALVES DUARTE   

Descritores:  
PLATAFORMA DIGITAL   
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO   
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE   
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA   
INDÍCIOS   

Data do Acórdão:  
12-02-2025   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
IMPROCEDENTE   

Sumário: 

I. Tendo a relação jurídica havida entre as partes tido início em 11 de Abril de 2022, relevam, para a sua qualificação jurídica, os artigos 11.º e 12.º, do Código do Trabalho, e não a presunção ora consagrada no art. 12.º-A, do Código do Trabalho, apenas entrada em vigor em 1 de Maio de 2023 por via das alterações ali introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril.
II. Ainda que o autor logre demonstrar, como lhe compete à luz do art. 342.º, n.º 1, do Código Civil, a existência de dois ou mais factos indiciários da presunção de laboralidade na relação controvertida, sempre estes deverão ser sopesados globalmente com os demais provados e relevantes para a caracterização da natureza da relação jurídica estabelecida pelas partes para, desse modo, se concluir se se configura a mesma como de trabalho ou de prestação de serviços.
III. A plataforma tecnológica, sendo essencial na triangulação da prestação de serviços, visto ser através dela que os comerciantes e seus clientes contactam entre si e com o estafeta que encaminha para aqueles os produtos por eles vendidos, sendo também através dela que os comerciantes, a ré e o estafeta comunicam entre si, não é o único instrumento necessário para viabilizar a actividade de entregas, pois que sem os demais a mesma também não poderia ser realizada.
IV. O poder de direcção tem por significado a possibilidade de dirigir, comandar e ordenar como e quando trabalhador executa as suas tarefas, sob pena de, assim não sendo, aquele poder perder o seu sentido mais básico.
V. Estando provado que o estafeta decidia livremente o local onde prestava a sua actividade, podia escolher os serviços que prestava, era livre para escolher os dias e horas em que pretendia ligar-se e o horário em que o fazia, podia escolher o itinerário que ia utilizar para realizar as entregas, podia seleccionar e alterar um ‘multiplicador’, uma vez por dia, para valores iguais ou superiores a 1.0, podia subcontratar noutro prestador de serviços de entrega e, por fim, podia, sem qualquer controlo da empregadora, prestar a mesma actividade para plataformas concorrentes e até mesmo prestar outras actividades, a racionalidade impõe concluir que tudo isto colide com o poder de direcção referido em IV., a par, também, da colisão com a natureza intuitu personae característica do contrato de trabalho.