Processo:
19/24.6T8BRR-A.L1-4

Relator:
CARLOS CASTELO BRANCO

Descritores:
RECLAMAÇÃO
SUSPEIÇÃO
IRRECORRIBILIDADE
NULIDADES DA SENTENÇA

Data do Acórdão:
18-10-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO

Decisão:
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE

Sumário:

I. A decisão do incidente de suspeição tem caráter de definitividade, uma vez que, a mesma é irrecorrível, nos termos do artigo 123.º, n.º 3, do CPC, decidindo, por um lado, em último termo e de forma definitiva o incidente de suspeição e, por outro lado, obstando, quer à consideração do regime previsto no artigo 666.º do CPC, quer do previsto no n.º 3 do artigo 652.º do CPC, sendo que, relativamente ao primeiro preceito, está em questão uma decisão singular e, não, um acórdão (cfr. artigo 152.º, n.º 3, do CPC) e, quanto ao segundo preceito, prevendo a lei um regime específico para a decisão da suspeição pelo Presidente do Tribunal da Relação, com ele não se coaduna tal disposição, referente à emissão de decisões por relator em sede recursória.
II. Vedado não está, todavia, o conhecimento de nulidades da decisão arguida.