Processo:
319/23.2T8STR.L1-7

Relator:
CARLOS CASTELO BRANCO

Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS SITUADOS EM RELAÇÕES DIVERSAS

Data do Acórdão:
27-02-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:
REMETER OS AUTOS AO STJ

Sumário:

Surgindo o conflito em apreciação entre tribunais submetidos a Relações diversas (cfr. Mapa II, anexo ao ROFTJ, aprovado pelo D.L. n.º 49/2014, de 27 de março), a competência para a sua decisão radica no Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.