Processo: 196/21.8YHLSB.L1-PICRS Relator: ANA MÓNICA PAVÃO Descritores: PROPRIEDADE INTELECTUALMARCA DE PRESTIGIOTUTELA REFORÇADA Data do Acórdão: 23-03-2022 Meio Processual: APELAÇÃODecisão: CONFIRMADA A SENTENÇASumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663º/7 do CPC): I