Processo: 2615/21.4T8PDL.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES INSOLVÊNCIA BENS SITOS EM PORTUGAL Data do Acórdão: 02-05-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Nos seus
Processo: 633/19.1T8LRS-A.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores:NVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADETERCEIRA PERÍCIA Data do Acórdão:20-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – o nosso sistema processual não prevê o mecanismo probatório de admissibilidade
Processo:424/22.2PBCSC-A.L2-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:20-04-2023 Descritores: OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICAAUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A medida de coação de obrigação de
Processo: 3596/22.2T8SNT.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: APOIO JUDICIÁRIO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO PROPOSITURA DA ACÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO Data do Acórdão: 19-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário:
Processo: 17552/20.1T8LSB.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: DOENÇA PROFISSIONAL CERTIFICAÇÃO REPARAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS Data do Acórdão: 19-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: A falta de decisão do Departamento
Processo: 1262/22.8T8VFX-A.L1-6 Relator: ANABELA CALAFATE Descritores:DESPEJORESOLUÇÃO DO CONTRATOFALTA DE PAGAMENTO DA RENDA Data do Acórdão:13-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – O diferimento de desocupação do locado para habitação
Processo:203/21.4YHLSB.L2-PICRSRelator:ANA MÓNICA PAVÃODescritores:PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOSUSPENSÃOMARCASIMITAÇÃOData do Acórdão:12-04-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:RECURSO DE APELAÇÃODecisão:SENTENÇA PARCIALMENTE REVOGADASumário:I. O prazo de interposição de recurso judicial de decisão de concessão de direitos de propriedade industrial (previsto nos artigos
Processo: 13320/17.6T8LSB-A.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL CRÉDITO LABORAL DE ADVOGADO ÓNUS DE PROVA Data do Acórdão: 11-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE
Processo:10/22.7JBLSB.L1-5 Relator:MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA Data do Acórdão:11-04-2023 Descritores:CRIME DE TERRORISMOELEMENTOS DO TIPO“COCKTAIL MOLOTOV”ARMA PROIBIDASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Para haver crime de terrorismo a ameaça
Processo: 18196/19.6T8LSB.L1-2 Relator: PEDRO MARTINS Descritores:NULIDADES DE SENTENÇAPLANO DE REVITALIZAÇÃOREDUÇÃO DO CRÉDITO PERDÃO Data do Acórdão:30-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA ALTERADA Sumário: I - Assumindo um contraente o compromisso de
