Processo:1005/19.3GLSNT.L1-5 Relator:ISILDA PINHO Data do Acórdão:06-12-2022 Descritores:CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULOCONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTESPRODUTO ESTUPEFACIENTEVALOR MINÍMO DE CONCENTRAÇÃO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO O RECURSO DO ARGUIDO