Processo: 2442/21.9T8LRS.L2-4 Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR JUSTO RECEIO LESÃO CONSUMADA Data do Acórdão: 09-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: I – Se uma decisão