Processo:  
384/19.7T8VFX.L1-4   

Relator:  
ALDA MARTINS   

Descritores:  
ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO   
APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE   
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL   

Data do Acórdão:  
20-03-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
ALTERADA A SENTENÇA   

Sumário:  

Em processo emergente de acidente de trabalho, atento o disposto nos arts. 135.º e 140.º, n.º 2 do CPT, bem como no art.º 613.º do CPC, o tribunal não pode decidir no processo principal o que está ou devia estar decidido na decisão já proferida no incidente de fixação de incapacidade, em atenção ao princípio elementar da imediata extinção do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
(Sumário elaborado pela Relatora)