Processo: 73/11.0JBLSB-D.L1-9 Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ Descritores: PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO PENA ÚNICA SUPERIOR A OITO ANOS DE PRISÃO INAPLICABILIDADE Data do Acórdão: 18-04-2024 Votação: UNANIMIDADE
Processo: 20831/22.0T8LSB.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO CONCURSO CARREIRA PROFISSIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL Data do Acórdão: 10-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. A garantia de irredutibilidade da
Processo: 220/23.0YHLSB.L1-PICRS Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO Descritores: PROPRIEDADE INTELECTUAL MARCA IMITAÇÃO MARCA NOTÓRIA Data do Acórdão: 10-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: (elaborado pelo Relator)I. O direito das marcas
Processo: 631/21.5T9MTJ.L1-5 Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO Descritores: CRIME ESTRADAL DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA DINÂMICA DO ACIDENTE Data do Acórdão: 09-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I.–No
Processo: 10009/19.5T8LSB-H.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CASO JULGADO FORMAL DIREITOS SOCIAIS Data do Acórdão: 09-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão:PROCEDENTESumário: (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do
Processo: 28525/22.0T8LSB-B.L1-8 Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO Descritores: INCIDENTE DE CAUÇÃO PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DECISÃO RECURSO ADMISSÃO Data do Acórdão: 04-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I–A decisão prevista no artº 908º
Processo: 713/14.0PILRS-E.L1-5 Relator: LUÍS GOMINHO Descritores: DECISÃO INDIVIDUAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Data do Acórdão: 22-03-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: DIRIMIDO Sumário: (da responsabilidade do relator)I – Tal como o
Processo: 1531/20.1T8LSB.L1-8 Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DANO PATRIMONIAL FUTURO DIREITO DE REGRESSO/REEMBOLSO DA CGA GRAU DE INCAPACIDADE DO LESADO TABELA A CONSIDERAR
Processo: 384/19.7T8VFX.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL Data do Acórdão: 20-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A
Processo: 1095/23.4T9AMD.L1-5 Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS Descritores: ADMOESTAÇÃO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE Data do Acórdão: 19-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora)O regime da admoestação não