Processo: 245/22.2T8CSC.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: ESTADO DE EMERGÊNCIA PANDEMIA COVID-19 TELETRABALHO Data do Acórdão: 18-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: O estado de emergência por razões