Portugal e Espanha promoveram a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que pretendeu dotar os ordenamentos jurídicos nacionais de regimes mais eficientes
Processo:203/21.4YHLSB.L2-PICRSRelator:ANA MÓNICA PAVÃODescritores:PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOSUSPENSÃOMARCASIMITAÇÃOData do Acórdão:12-04-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:RECURSO DE APELAÇÃODecisão:SENTENÇA PARCIALMENTE REVOGADASumário:I. O prazo de interposição de recurso judicial de decisão de concessão de direitos de propriedade industrial (previsto nos artigos
O programa do evento encontra-se disponível na página em https://www.idpcc.pt/destaques/crimes-sexuais-dialogos-entre-reformas-europeias/
Processo: 13320/17.6T8LSB-A.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL CRÉDITO LABORAL DE ADVOGADO ÓNUS DE PROVA Data do Acórdão: 11-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE
CRIME DE TERRORISMO/ELEMENTOS DO TIPO/“COCKTAIL MOLOTOV”/ARMA PROIBIDA/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Processo:10/22.7JBLSB.L1-5 Relator:MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA Data do Acórdão:11-04-2023 Descritores:CRIME DE TERRORISMOELEMENTOS DO TIPO“COCKTAIL MOLOTOV”ARMA PROIBIDASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Para haver crime de terrorismo a ameaça
Processo: 18196/19.6T8LSB.L1-2 Relator: PEDRO MARTINS Descritores:NULIDADES DE SENTENÇAPLANO DE REVITALIZAÇÃOREDUÇÃO DO CRÉDITO PERDÃO Data do Acórdão:30-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA ALTERADA Sumário: I - Assumindo um contraente o compromisso de
Processo: 15502/22.0T8SNT-A.L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSÍDIO DE DOENÇA NATURAL INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Data do Acórdão: 29-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: Compete
Processo:748/13.0PFCSC.L2-5 Relator:ISILDA PINHO Data do Acórdão:28-03-2023 Descritores:INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAWHATSAPPPRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃOPRINCÍPIO DA ORALIDADEPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIOIRREGULARIDADEPROIBIÇÕES DE PROVADOUTRINA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA"CORRUPÇÃOELEMENTO SUBJECTIVO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I.–Ainda que
Humanimais Sonoros é o título que o Corelis - Coro da Relação de Lisboa deu ao Concerto que irá realizar em Vila Nova de Paiva no dia 25 de Março de 2023, pelas
Processo: 21771/19.5T8LSB-E.L1-1 Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES Descritores: APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO INTERRUPÇÃO DO PRAZO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Data do Acórdão: 21-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.–Decorre n.º