Processo: 1862/23.9T8VFX.L1-1 Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES Descritores: PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 23-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1.– A violação de normas referentes
Processo: 118/23.1YUSTR.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: CONTRAORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO Data do Acórdão: 22-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE (ANACOM)/IMPROCEDENTE (WORTEN) Sumário: – Mantém-se a verificação do tipo enquanto os ER se mostrarem
Processo:8058/23.8T8LRS.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOCONFLITO DE COMPETÊNCIAData do Acórdão:22-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃODecisão:RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTESumário:1) A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC não tem por objeto a decisão do Presidente do Tribunal da
"Ecos de Abril” pretende ser uma abordagem da temática da comunicação e da liberdade de expressão, celebrando os 50 anos da madrugada de onde emergimos da noite e do silêncio.São utilizadas formas de
Processo: 7115/20.7T8LSB-A.L1-8 Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO RECONVENÇÃO APERFEIÇOADA ADMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO ADMISSÃO DO RECURSO Data do Acórdão: 18-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I.
Processo: 73/11.0JBLSB-D.L1-9 Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ Descritores: PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO PENA ÚNICA SUPERIOR A OITO ANOS DE PRISÃO INAPLICABILIDADE Data do Acórdão: 18-04-2024 Votação: UNANIMIDADE
Processo:4271/23.6T8ALM.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:CONTRAORDENAÇÃO LABORALRECURSO EXTEMPORÂNEOData do Acórdão:17-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - Encontrando-nos nós perante uma decisão proferida no âmbito de uns autos de recurso de contraordenação laboral, o prazo de interposição de recurso é
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Processo:438/23.5GILRS-A.L1-5 Relator:GUILHERMINA FREITAS Descritores:PROCESSO SUMÁRIOREENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO NÃO ADMISSÃO DE RECURSO Data do Acórdão:15-04-2024 Votação:DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual:RECLAMAÇÃO PENAL Decisão:INDEFERIDA Sumário: I - Em processo sumário é irrecorrível o despacho
Processo:1367/21.2TXLSB-D.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:EXECUÇÃO DA PENA DE EXPULSÃOIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - O recurso da decisão do TEP, que determinou a execução da pena acessória de expulsão do território nacional, não se encontra
