Processo:528/19.9T8PDL-C.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIATRÂNSITO EM JULGADORECURSOINDEFERIMENTO DO PEDIDOData do Acórdão:05-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:INDEFERIDOSumário:Pressuposto necessário para que haja lugar a conflito de competência é que ambas as decisões proferidas pelos tribunais em
Processo:2703/23.2T8FNC.L1-2Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAJUÍZO DE FAMÍLIA E MENORESJUÍZO LOCAL CÍVELAÇÕES DE RECONHECIMENTO JUDICIALUNIÃO DE FACTOAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADEData do Acórdão:05-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:É o juízo local cível – e não o juízo
Processo:431/22.5PTFUN-A.L1-3Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:DEMANDANTE CIVILLEGITIMIDADE PARA RECORRERData do Acórdão:05-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDO À SUBIDA DE RECURSOSumário:O demandante cível, que não se constituiu assistente, não tem legitimidade para recorrer da decisão quanto à parte criminal, mas
Processo:4867/04.5TBSXL-G.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAPROXIMIDADE PESSOAL E PROFISSIONALPROCURADORREQUERIDOJUIZData do Acórdão:01-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSA – ART. 119.º CPCDecisão:DEFERIDASumário:Sendo a escusante juíza no juízo onde exerce funções o requerido do processo, trabalhando quotidianamente juntos e tendo-se estabelecido relação,
Processo:695/24.0YRLSB-4Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAESTREITA AMIZADEAUTORJUÍZARELAÇÃO ANTERIOR AO PROCESSOData do Acórdão:01-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSA – ART. 119.º CPCDecisão:DEFERIDASumário:O conhecimento e eventual envolvimento que a Sra. Juíza possa ter em relação aos autos, sendo que, o que
Processo:7020/23.5T8SNT.L1-8Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAIMPRÓPRIOEXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIATRÂNSITO EM JULGADOData do Acórdão:29-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:Tendo sido instaurada a mesma ação, entre as mesmas partes, embora figurando em inversa posição nos respetivos processos, distribuídos
Processo:666/24.6YRLSB-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAAMIZADE JUÍZA COM REQUERENTEALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISAPENSOS DA MESMA CAUSAData do Acórdão:29-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSA – ART. 119.º CPCDecisão:DEFERIDASumário:O pedido de escusa terá por finalidade prevenir e excluir situações em
Processo:204/20.0T8ALM-C.L1-2Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:SUSPEIÇÃOEXTEMPORANEIDADEData do Acórdão:29-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:SUSPEIÇÃO – ART. 120.º CPCDecisão:NÃO CONHECIMENTO - EXTEMPORANEIDADESumário:O incidente de suspeição deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo
Processo: 578/19.5T9LNH-A.L1-9 Relator: GUILHERMINA FREITAS Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Data do Acórdão: 28-02-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL Decisão: INDEFERIDO Sumário: O disposto no n.º 7, do art. 638.º, do CPC, não tem aplicação no processo penal, na medida em
Processo: 425/22.0PISNT.L1-9 Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA Data do Acórdão: 28-02-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário: (da responsabilidade da relatora):I. A intervenção do Tribunal da Relação de concretização da medida da pena e do
