Processo:251/23.0Y4FNC-A.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:IRRECORRIBILIDADECONTRAORDENAÇÃORECURSO NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITOData do Acórdão:09-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:Em requerimento a anteceder o requerimento de interposição de recurso, a arguida deveria ter pugnado pela admissão do recurso por