20-10-2026
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO
DIRIMIDO
A decisão que considerou intempestiva a remessa do processo ao tribunal de recurso – por se encontrar ainda a decorrer o prazo para resposta à ampliação do objeto do recurso e que determinou a baixa dos autos à 1ª instância e a ulterior remessa dos autos ao tribunal de recurso para o conhecimento do recurso interposto — por não se tratar de outro objeto de recurso, que não se extinguiu, deverá ser apreciado pelo coletivo de juizes a quem o processo, inicialmente, foi distribuído.