Processo n.º:
Data do Acórdão:

20-10-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

Decisão:

DIRIMIDO

Descritores:
CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
PROCESSO CIVIL
REVOGAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO
AMPLIAÇÃO
MANUTENÇÃO DO RELATOR
ARTIGO 218.º DO CPC
Sumário:

A decisão que considerou intempestiva a remessa do processo ao tribunal de recurso – por se encontrar ainda a decorrer o prazo para resposta à ampliação do objeto do recurso e que determinou a baixa dos autos à 1ª instância e a ulterior remessa dos autos ao tribunal de recurso para o conhecimento do recurso interposto — por não se tratar de outro objeto de recurso, que não se extinguiu, deverá ser apreciado pelo coletivo de juizes a quem o processo, inicialmente, foi distribuído.

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