Processo: 6459/18.2T8FNC.L1-2 Relator: NELSON BORGES CARNEIRO Descritores:CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAISCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONALDENÚNCIAData do Acórdão:15-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A declaração negocial vale com
Processo:1005/19.3GLSNT.L1-5 Relator:ISILDA PINHO Data do Acórdão:06-12-2022 Descritores:CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULOCONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTESPRODUTO ESTUPEFACIENTEVALOR MINÍMO DE CONCENTRAÇÃO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO O RECURSO DO ARGUIDO
Processo: 139/22.1T8MFR.L1-8 Relator: TERESA SANDIÃES Descritores:PROCESSO DE MAIOR AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIOOMISSÃONULIDADECONSEQUÊNCIAS Data do Acórdão:06-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e
Processo: 35/13.3TBPVC.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: EXONERAÇÃO DO PASSIVO A LEI N.º 9/2022 DE 11 DE JANEIRO CESSAÇÃO PRAZO PRORROGAÇÃO Data do Acórdão: 06-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1.A
Processo:367/21.7YUSTR.L1-PICRSRelator:ANA MÓNICA PAVÃODescritores:PRÁTICAS DE PUBLICIDADE EM SAÚDEData do Acórdão:05-12-2022Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:RECURSO PENALDecisão:CONFIRMADA A SENTENÇASumário:I - Nos termos do disposto no artigo 75.º/1 do RGCO, a 2ª instância apenas conhece da matéria de direito, não
Processo:356/21.1YHLSB.L1-PICRSRelator:LUÍS FERRÃODescritores:MARCANOME DE DOMÍNIORISCO DE CONFUSÃOPRIORIDADEData do Acórdão:05-12-2022Votação:UNANIMIDADE COM * DEC VOTMeio Processual:APELAÇÃODecisão:CONFIRMADA A SENTENÇASumário:I – A data de prioridade entre sinais distintivos afere-se pela data do pedido de registo (e não da
Processo: 30172/21.4T8LSB.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO ART.º 49.º, N.º 2, DA LEI 107/2009, DE 14-09 REQUISITOS Data do Acórdão: 23-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO
Processo: 9521/05.8TBCSC-B-8 Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA Descritores:PENSÃO DE ALIMENTOSALIMENTOS A FILHOS MAIORESCESSAÇÃOALIMENTANDO COM DEFICIÊNCIA Data do Acórdão:10-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. A pensão fixada em benefício de
Processo: 2144/21.6T8CSC-A.L1-2 Relator: MARIA JOSÉ MOURO Descritores:PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUMCONTRATORESOLUÇÃODIREITOS DOS SÓCIOS Data do Acórdão:10-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management
Processo:5735/19.1JFLSB.L1-3 Relator:ANA PAULA GRANDVAUX Data do Acórdão:09-11-2022 Descritores:DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIAOMISSÃO DE PRONÚNCIA CRIME DE BURLABURLA QUALIFICADABRANQUEAMENTO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: - Nos termos do preceituado no
