Processo: 
265/21.4YHLSB.L2-PICRS    

Relator: 
PAULA POTT  

Descritores: 
MODELO DE UTILIDADE 
DESCRIÇÃO 
REIVINDICAÇÕES 
REGISTO  

Data do Acórdão: 
07-06-2023  

Votação: 
UNANIMIDADE  

Meio Processual: 
RECURSO DE APELAÇÃO  

Decisão: 
IMPROCEDENTE  

Sumário: 

Modelo de utilidade nacional – Recusa do registo – Falta de clareza e concisão da descrição e das reivindicações – Falta de novidade e de actividade inventiva – Artigo 137.º n.º 1 – a), d e e) do Código da Propriedade Industrial