Descritores: PEDIDO CÍVEL RECURSO ADMISSÃO REGIME DE SUBIDA
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: ALTERADO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Sumário:
Modo de subida de recurso interposto de decisão que admite o pedido de indemnização civil.
O recurso interposto de decisão que admite o pedido de indemnização civil sobe com o recurso interposto da decisão que vier a pôr termo à causa, nos termos do preceituado no artigo 407º, nº3, do CPP.
Na verdade, o recurso em causa não integra nenhuma das situações elencadas no número 2 do artigo 407º do CPP.
E, também não se enquadra na situação prevista no número 1 do preceito acabado de referir.
PEDIDO CÍVEL / RECURSO /ADMISSÃO /REGIME DE SUBIDA
Processo:
34/21.1T9PTS-A.L1-9
Relator:
CRISTINA SANTANA
Data do Acórdão:
15-03-2023
Descritores:
PEDIDO CÍVEL
RECURSO
ADMISSÃO
REGIME DE SUBIDA
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECURSO PENAL
Decisão:
ALTERADO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Sumário:
Modo de subida de recurso interposto de decisão que admite o pedido de indemnização civil.
O recurso interposto de decisão que admite o pedido de indemnização civil sobe com o recurso interposto da decisão que vier a pôr termo à causa, nos termos do preceituado no artigo 407º, nº3, do CPP.
Na verdade, o recurso em causa não integra nenhuma das situações elencadas no número 2 do artigo 407º do CPP.
E, também não se enquadra na situação prevista no número 1 do preceito acabado de referir.
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