Processo:836/20.6T8LSB.L2-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃOMESMO RELATORData do Acórdão:03-09-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃODecisão:RESOLVIDOSumário:1. Nos termos do artigo 218.º do CPC, se, em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo