24-09-2026
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
REMESSA A OUTRO TRIBUNAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUIZ PRESIDENTE
COMARCA
ARTIGO 205.º DO CPC
Relativamente a conflitos sobre a distribuição de processos a entidade competente para os resolver é, de acordo com o disposto no artigo 205.º, n.º 2, do CPC, o presidente do respetivo Tribunal e, não, o presidente que resulta da consideração da norma do artigo 110.º, n.º 2, do CPC.