Processo n.º:
Data do Acórdão:

24-09-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:

REMESSA A OUTRO TRIBUNAL

Descritores:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUIZ PRESIDENTE
COMARCA
ARTIGO 205.º DO CPC

Sumário:

Relativamente a conflitos sobre a distribuição de processos a entidade competente para os resolver é, de acordo com o disposto no artigo 205.º, n.º 2, do CPC, o presidente do respetivo Tribunal e, não, o presidente que resulta da consideração da norma do artigo 110.º, n.º 2, do CPC.

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