CONFLITO DE COMPETÊNCIA Processo n.º: 120/18.5T8LRS-E.L1-8 Data do Acórdão: 18-02-2026 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: RESOLVIDO Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Sumário: 1. A conexão a