CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ ACÇÃO EXECUTIVA/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA Processo n.º: 106/25.3T8ALM.L1-6 Data do Acórdão: 07-07-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: RESOLVIDO Descritores: CONFLITO DE