CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA/ PROCESSO ESPECIAL/ TUTELA DE PERSONALIDADE Processo n.º: 4356/22.6T8CSC-A.L1-8 Data do Acórdão: 02-04-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: RESOLVIDO