26-03-2026
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA
CRIANÇA
PROGENITOR
ARTIGO 79.º DA LPCJP
1. Nos termos do disposto no n.º. 1 do artigo 85.º do Código Civil, o menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio, o do progenitor a cuja guarda estiver.
2. Deriva do artigo 79.º da LPCJP que é competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial, sendo, contudo, permitida a remessa do processo ao tribunal da nova residência da criança, desde que essa mudança de residência ocorra após a aplicação da medida definitiva e que essa mudança seja por um período superior a três meses.
3. Os pressupostos para a consideração da situação prevista do n.º 4 do artigo 79.º da LPCJP são os seguintes:
– Por um lado, que se trate de situação decorrente da aplicação de medida não cautelar; e
– Por outro lado, que a criança/jovem tenha mudado de residência por período superior a 3 meses.
4. Assim, a alteração de residência da progenitora, durante a pendência do processo, irreleva para a determinação da competência para a tramitação dos autos, não constituindo circunstância superveniente atendível de alteração de tal pressuposto processual.
5. Mesmo quanto à alteração de residência da criança a mudança de residência que a lei tem em vista não é a que decorre da execução da medida de proteção aplicada pelo Tribunal, mas a mudança de domicílio efetivo da criança, pelo que, as medidas de colocação em instituição não configuram uma alteração de residência relevante para efeitos do n.º 4 do artigo 79º da Lei 147/99, de 1 de Setembro.