Processo:2187/22.2T8VFX.L1-4 Relator:ALDA MARTINS Descritores:CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL SENTENÇA LABORAL PRESCRIÇÃO Data do Acórdão:03-05-2023 Votação:UNANIMIDADE Meio Processual:APELAÇÃO Decisão:ALTERADA A SENTENÇA Sumário: Atenta a sua finalidade de servir de meio de prova do pedido apresentado à Segurança
Processo:12234/21.0T8LSB.L1-7Relator:LUÍS FILIPE SOUSADescritores:WIKIPÉDIABLOQUEIO DE PÁGINASVIOLAÇÃO DO BOM NOMEHONRA E IMAGEMINEXACTIDÃO MANIFESTA DAS INFORMAÇÕESÓNUS DA PROVAPROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAISDIREITO AO ESQUECIMENTOData do Acórdão:02-05-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha
Processo: 2615/21.4T8PDL.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES INSOLVÊNCIA BENS SITOS EM PORTUGAL Data do Acórdão: 02-05-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Nos seus
Processo: 633/19.1T8LRS-A.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores:NVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADETERCEIRA PERÍCIA Data do Acórdão:20-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – o nosso sistema processual não prevê o mecanismo probatório de admissibilidade
Processo:424/22.2PBCSC-A.L2-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:20-04-2023 Descritores: OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICAAUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A medida de coação de obrigação de
Processo: 3596/22.2T8SNT.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: APOIO JUDICIÁRIO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO PROPOSITURA DA ACÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO Data do Acórdão: 19-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário:
Processo: 17552/20.1T8LSB.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: DOENÇA PROFISSIONAL CERTIFICAÇÃO REPARAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS Data do Acórdão: 19-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: A falta de decisão do Departamento
Processo: 1262/22.8T8VFX-A.L1-6 Relator: ANABELA CALAFATE Descritores:DESPEJORESOLUÇÃO DO CONTRATOFALTA DE PAGAMENTO DA RENDA Data do Acórdão:13-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – O diferimento de desocupação do locado para habitação
Portugal e Espanha promoveram a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que pretendeu dotar os ordenamentos jurídicos nacionais de regimes mais eficientes
Processo:203/21.4YHLSB.L2-PICRSRelator:ANA MÓNICA PAVÃODescritores:PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOSUSPENSÃOMARCASIMITAÇÃOData do Acórdão:12-04-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:RECURSO DE APELAÇÃODecisão:SENTENÇA PARCIALMENTE REVOGADASumário:I. O prazo de interposição de recurso judicial de decisão de concessão de direitos de propriedade industrial (previsto nos artigos
