Processo:  80/21.5JBLSB.L1-5    Relator:  ANA CLÁUDIA NOGUEIRA   Descritores:  SEQUESTRO   EXCLUSÃO DA ILICITUDE   CONSENTIMENTO   COSTUME   ETNIA   SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA   REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO   Data do Acórdão:  04-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual: