No caso concreto a retenção do recurso poderá torná-lo completamente inútil, porquanto um dos seus objetivos é evitar que correspondência que consta do dispositivo eletrónico do recorrente, que lhe foi apreendido, possa ser devassada com a sua permanência nos autos, com a inerente violação de direitos fundamentais.
RETENÇÃO DO RECURSO/ SUBIDA IMEDIATA
Processo:
631/16.7TELSB-R.L1-9
Relator:
GUILHERMINA FREITAS
Descritores:
RETENÇÃO DO RECURSO
SUBIDA IMEDIATA
Data do Acórdão:
22-03-2024
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão:
SUBIDA IMEDIATA DO RECURSO
Sumário:
No caso concreto a retenção do recurso poderá torná-lo completamente inútil, porquanto um dos seus objetivos é evitar que correspondência que consta do dispositivo eletrónico do recorrente, que lhe foi apreendido, possa ser devassada com a sua permanência nos autos, com a inerente violação de direitos fundamentais.
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