Processo:
6063/19.8T9LSB-A.L1-5

Relator:
GUILHERMINA FREITAS

Descritores:
INSTRUÇÃO
INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
IRRECORRIBILIDADE

Data do Acórdão:
29-04-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL

Decisão:
INDEFERIDA

Sumário:

Do despacho que indefere a realização de diligências probatórias o arguido/reclamante apenas pode reclamar para a 1.ª instância, conforme dispõe o art. 291.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, quer para invocar a falta de fundamentação, quer qualquer outra nulidade ou irregularidade e o despacho que decide a reclamação não admite recurso.