Processo:
882/24.0YRLSB-PICRS

Relator:
CARLOS CASTELO BRANCO

Descritores:
ESCUSA
MANDATO
ADVOGADO
CÔNJUGE DE JUIZ
CONTACTO SOCIAL
COLEGAS DO CÔNJUGE

Data do Acórdão:
20-03-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
ESCUSA

Decisão:
INDEFERIMENTO

Sumário:

1) Considerando que o mandato apenas foi conferida à Sociedade de Advogados onde exerce funções o cônjuge da Sra. Juíza, depois de esta ser colocada com o encargo de tramitar e julgar o processo em questão, será o referido cônjuge, mandatário de uma das partes (que, a par de outros advogados, integra a sociedade de advogados referenciada pela Sra. Juíza, estando acautelado, por isso, o patrocínio da respetiva parte), que ficará impedido de intervir no referido processo, não obstante o aludido mandato, atento o que resulta do disposto no artigo 115.º, n.º 2, do CPC.
2) A mera situação de a Sra. Juíza ter contacto (social) regular com colegas do seu cônjuge não justifica, objetivamente e por si só, a exoneração da Sra. Juíza relativamente ao processo em questão, não se mostrando que, também subjetivamente existam circunstâncias que, por virtude de tal contacto, possam fazer perigar o concreto comportamento do julgador.