Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA VALOR DA CAUSA TRÂNSITO EM JULGADO CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
Data do Acórdão: 11-03-2024
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário:
Tendo sido proferida uma decisão judicial que fixou à causa o valor de € 30.000,01 e, ulteriormente, uma outra decisão judicial que atribuiu à causa diverso valor, ambas transitadas em julgado, prevalecerá aquela, por ter passado em julgado em primeiro lugar, de harmonia com o disposto no artigo 625.º do CPC.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ VALOR DA CAUSA/ TRÂNSITO EM JULGADO/ CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
Processo:
2715/21.0T8CSC.L1-7
Relator:
CARLOS CASTELO BRANCO
Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
VALOR DA CAUSA
TRÂNSITO EM JULGADO
CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
Data do Acórdão:
11-03-2024
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão:
RESOLVIDO
Sumário:
Tendo sido proferida uma decisão judicial que fixou à causa o valor de € 30.000,01 e, ulteriormente, uma outra decisão judicial que atribuiu à causa diverso valor, ambas transitadas em julgado, prevalecerá aquela, por ter passado em julgado em primeiro lugar, de harmonia com o disposto no artigo 625.º do CPC.
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