Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS MUDANÇA DE RESIDÊNCIA CRIANÇA
Data do Acórdão: 27-02-2024
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário:
O processo de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais deverá correr por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais, sendo competente para dele conhecer o juízo de Família e Menores da área da residência da criança no momento em que foi instaurado o processo de alteração, que constitui uma nova ação, sendo irrelevante a subsequente mudança de residência.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, CRIANÇA
Processo:
7716/19.6T8ALM-H.L1-6
Relator:
CARLOS CASTELO BRANCO
Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
CRIANÇA
Data do Acórdão:
27-02-2024
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão:
RESOLVIDO
Sumário:
O processo de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais deverá correr por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais, sendo competente para dele conhecer o juízo de Família e Menores da área da residência da criança no momento em que foi instaurado o processo de alteração, que constitui uma nova ação, sendo irrelevante a subsequente mudança de residência.
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