Processo:  
287/22.8YHLSB.L1-PICRS   

Relator: 
PAULA POTT   

Descritores:  
MARCA  
FUNÇÃO  
VERDADE  

Data do Acórdão:  
21-06-2023   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
RECURSO DE APELAÇÃO   

Decisão: 
IMPROCEDENTE    

Sumário:

 Função jurídica da marca – Marca enganosa – Princípio da verdade da marca – Marca individual – Marca colectiva – Nulidade – Artigos 208.º, 218.º, 221.º, 231.º n.º 3 – d), 238.º e 259.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial