Processo: 2521/20.0T8BRR-L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EXCESSO DE PRONÚNCIA PRESCRIÇÃO Data do Acórdão: 07-07-2022 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: O art.