Processo: 17552/20.1T8LSB.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: DOENÇA PROFISSIONAL CERTIFICAÇÃO REPARAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS Data do Acórdão: 19-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: A falta de decisão do Departamento

Processo: 15502/22.0T8SNT-A.L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSÍDIO DE DOENÇA NATURAL INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Data do Acórdão: 29-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: Compete

Processo: 1621/22.6T8PDL.L1-4 Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO Descritores: VIGILANTE AEROPORTUÁRIO CARTÃO PROFISSIONAL CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Data do Acórdão: 15-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I– O

Processo: 7154/22.3T8LSB.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: DIREITO DE REUNIÃO LOCAL DE TRABALHO SERVIÇOS ESSENCIAIS Data do Acórdão: 01-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1. Nos termos do disposto

Processo:2410/21.0T8VFX.L1-4Relator:ALBERTINA PEREIRADescritores:CONTRA-ORDENAÇÃO LABORALAVALIAÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAISSEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHOINFRAÇÃO PERMANENTEData do Acórdão:01-03-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:CONFIRMADA A DECISÃOSumário:I- O direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde constitui um direito fundamental dos trabalhadores

Processo: 2585/21.9T8LSB.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA Descritores: RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PANDEMIA COVID-19 LAY OFF SIMPLIFICADO Data do Acórdão: 15-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A SENTENÇA Sumário: – O direito

Processo: 2222/20.9T8FNC.1.L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: DECISÃO REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO Data do Acórdão: 15-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A

Processo: 26441/21.1T8LSB.L1-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAR TRABALHO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVER DE OCUPAÇÃO DO TRABALHADOR EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O SEU ESTADO Data do Acórdão: 01-02-2023 Votação: UNANIMIDADE

Processo: 6947/18.0T8LSB.L1-4 Relator: ALBERTINA PEREIRA Descritores: PREVPAP CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Data do Acórdão: 01-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: I–O facto de

Processo: 245/22.2T8CSC.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: ESTADO DE EMERGÊNCIA PANDEMIA COVID-19 TELETRABALHO Data do Acórdão: 18-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: O estado de emergência por razões