Descritores: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EXCESSO DE PRONÚNCIA PRESCRIÇÃO
Data do Acórdão: 07-07-2022
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: ALTERADA A DECISÃO
Sumário:
O art. 6º Lei nº 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescrição e de caducidade que deixaram de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela referida lei, a fim de evitar o esgotamento abrupto dos prazos que estivessem na iminência de terminar aquando da suspensão.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/EXCESSO DE PRONÚNCIA/PRESCRIÇÃO
Processo:
2521/20.0T8BRR-L1-4
Relator:
FRANCISCA MENDES
Descritores:
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PRESCRIÇÃO
Data do Acórdão:
07-07-2022
Votação:
MAIORIA COM * VOT VENC
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
ALTERADA A DECISÃO
Sumário:
O art. 6º Lei nº 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescrição e de caducidade que deixaram de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela referida lei, a fim de evitar o esgotamento abrupto dos prazos que estivessem na iminência de terminar aquando da suspensão.
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