Processo: 1526/19.8TELSB-F.L1-5 Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA Data do Acórdão: 09-01-2024 Descritores: APOSIÇÃO DE SELOS EM BENS APREENDIDOS IRREGULARIDADE PROCESSUAL LEI DO CIBERCRIME APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA RESERVA DA VIDA PRIVADA Votação: UNANIMIDADE