Processo: 578/19.5T9LNH-A.L1-9 Relator: GUILHERMINA FREITAS Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Data do Acórdão: 28-02-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL Decisão: INDEFERIDO Sumário: O disposto no n.º 7, do art. 638.º, do CPC, não tem aplicação no processo penal, na medida em
Processo: 425/22.0PISNT.L1-9 Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA Data do Acórdão: 28-02-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário: (da responsabilidade da relatora):I. A intervenção do Tribunal da Relação de concretização da medida da pena e do
Processo:319/23.2T8STR.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIATRIBUNAIS SITUADOS EM RELAÇÕES DIVERSASData do Acórdão:27-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:REMETER OS AUTOS AO STJSumário:Surgindo o conflito em apreciação entre tribunais submetidos a Relações diversas (cfr. Mapa II, anexo
Processo:1812/18.4T8BRR-I.L1-4Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:SUSPEIÇÃORESPOSTA A INCIDENTE DE SUSPEIÇÃOData do Acórdão:27-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:SUSPEIÇÃO – ART. 120.º CPCDecisão:INDEFERIDASumário:Perante os elementos disponíveis e o contexto em que teve lugar a intervenção do Sr. Juiz – em exercício
Processo:1812/18.4T8BRR-H.L2-4Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:SUSPEIÇÃOCONDUTA DO JUIZ EM AUDIÊNCIAData do Acórdão:27-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:SUSPEIÇÃO – ART. 120.º CPCDecisão:INDEFERIDASumário:Perante os elementos disponíveis e o contexto em que teve lugar a intervenção do Sr. Juiz, no âmbito das
Processo:7716/19.6T8ALM-H.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISMUDANÇA DE RESIDÊNCIACRIANÇAData do Acórdão:27-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:O processo de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais deverá correr por apenso ao
Processo:7716/19.6T8ALM-G.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAINVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIOAPENSAÇÃOData do Acórdão:27-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:O processo de inventário subsequente a divórcio deverá correr e ser tramitado por apenso a este processo, sendo competente o
Processo:623/24.2YRLSB-2Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISCRIANÇAAMIGA DOS FILHOSCONVIVÊNCIAFACTOSData do Acórdão:26-02-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSA – ART. 119.º CPCDecisão:DEFERIDASumário:Respeitando o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em questão a um dos melhores amigos de
Processo: 1239/23.6T8LSB.L1-6 Relator: JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃO Descritores: CUSTAS DE PARTE TÍTULO EXECUTIVO NOTA JUSTIFICATIVA NOTIFICAÇÃO FALTA DE CERTIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO Data do Acórdão: 22-02-2024 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo: 25882/22.1T8LSB.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA Descritores: ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO PROFESSOR COMISSÃO DE SERVIÇO Data do Acórdão: 21-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: A
