Processo: 5345/24.1T8FNC-C.L1-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA PRESSUPOSTOS GRAVAÇÃO DA PROVA NULIDADE PROCESSUAL PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL AUTORIDADE TRIBUTÁRIA RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS DE ESTADO DECISÃO DA COMISSÃO EUROPEIA PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO EXECUÇÃO DA DECISÃO Data
Processo: 303/25.1T8AGH-E.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: OBJECTO DO RECURSO EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL CASO JULGADO INSOLVÊNCIA APREENSÃO DE BENS SUJEITOS A REGISTO APREENSÃO DA MEAÇÃOData do Acórdão: 10-02-2026 Votação:
Processo: 4260/15.4T8FNC-F.L2-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: REVELIA OPERANTE REVELIA INOPERANTE PROVA POR CONFISSÃO PROVA DOCUMENTAL NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS DIREITO DE PREFERÊNCIA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Data do Acórdão: 13-01-2026 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual:
Processo: 5024/24.0T8FNC-A.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: INSOLVÊNCIA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA AUXÍLIOS DE ESTADO SUSPENSÃO GENERALIZADA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS INCAPACIDADE DE SATISFAÇÃO DA
Processo: 4039/25.5T8SNT.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL AUTORIZAÇÃO PLANO DE REVITALIZAÇÃO VOTAÇÃO INEFICÁCIA
Processo: 1102/13.9TBTVD-B.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: LEGITIMIDADE RECURSÓRIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS MASSA INSOLVENTE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA Data do Acórdão: 10-07-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECLAMAÇÃO Decisão:
Processo: 1881/22.2T8FNC-N.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE PELO DEVEDOR ATO DE GESTÃO CORRENTE
Processo: 823/18.4T8VFX-B.L2-1Relator: ISABEL MARIA BRÁS FONSECADescritores: PARTILHADIREITO DE USOEFEITO ÚTIL NORMALLEGITIMIDADE PASSIVALITISCONSÓRCIO NECESSÁRIORESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTESONEGAÇÃO DE BENSData do Acórdão: 27-05-2025Votação: UNANIMIDADEMeio Processual: APELAÇÃODecisão: IMPROCEDENTESumário [Da responsabilidade do relator (art.º 663.º, n.º
Processo: 22332/09.2T2SNT-AL.L1-1 Relator: SUSANA SANTOS SILVA Descritores: LIQUIDAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL CONTRATO PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO Data do Acórdão: 29-04-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º,
Processo: 18588/16.2T8LSB-FX.L1-1 Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESOLUÇÃO BANCO DE PORTUGAL PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACTIVO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO Data do Acórdão: 08-04-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio
