Processo: 6/22.9GDCTX-C.L1-9     Relator: BRÁULIO MARTINS     Data do Acórdão: 11-05-2023     Descritores: REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO  REQUERIDA PELO ARGUIDO  REQUISITOS     Votação:UNANIMIDADE     Meio Processual: RECURSO PENAL

Processo:424/22.2PBCSC-A.L2-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:20-04-2023 Descritores: OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICAAUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A medida de coação de obrigação de

Processo:10/22.7JBLSB.L1-5 Relator:MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA Data do Acórdão:11-04-2023 Descritores:CRIME DE TERRORISMOELEMENTOS DO TIPO“COCKTAIL MOLOTOV”ARMA PROIBIDASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Para haver crime de terrorismo a ameaça

Processo:748/13.0PFCSC.L2-5 Relator:ISILDA PINHO Data do Acórdão:28-03-2023 Descritores:INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAWHATSAPPPRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃOPRINCÍPIO DA ORALIDADEPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIOIRREGULARIDADEPROIBIÇÕES DE PROVADOUTRINA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA"CORRUPÇÃOELEMENTO SUBJECTIVO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I.–Ainda que

Processo:34/21.1T9PTS-A.L1-9 Relator:CRISTINA SANTANA Data do Acórdão:15-03-2023 Descritores:PEDIDO CÍVELRECURSOADMISSÃOREGIME DE SUBIDA Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: ALTERADO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO Sumário: Modo de subida de recurso interposto de decisão que

Processo:1/22.8JBLSB-A.L1-3 Relator:MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA Data do Acórdão:08-03-2023 Descritores:MEDIDA DE COACÇÃOARGUIDO INIMPUTÁVELCUMPRIMENTO EM MEIO PRISIONALESTABELECIMENTO HOSPITALAR VOCACIONADO Votação:MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Havendo sérias necessidades

Processo:1837/11.0GACSC.L2-9 Relator:RAQUEL LIMA Data do Acórdão:23-02-2023 Descritores:NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃOTERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIAIRREGULARIDADECONHECIMENTO OFICIOSOSANAÇÃO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Tendo sido constituído arguido num processo e prestado TIR e

Processo:365/16.2PDCSC-A.L1-5 Relator:ALDA CASIMIRO Data do Acórdão:22-02-2023 Descritores:SENTENÇANOTIFICAÇÃOJULGAMENTOPRESENÇA DO ARGUIDOJULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO CONSTITUCIONALIDADE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A notificação da sentença a arguido julgado na ausência (arguido faltoso

Processo:2223/16.1T9ALM-B.L1-3 Relator:MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão:08-02-2023 Descritores:SEGREDO PROFISSIONAL QUEBRACONTABILISTA PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: INCIDENTE DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL Decisão: DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL

Processo:34/21.1PHAMD.L1-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:02-02-2023 Descritores:REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUJECTIVOS DO TIPO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I– A regra geral do nosso sistema penal assenta na punição das acções