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Processo: 293/07.2TTFUN.2.L1-4   Relator: PAULA SANTOS   Descritores:  ACIDENTE DE TRABALHO  ART.º 9.º DA LEI 100/97, DE 13 DE SETEMBRO   Data do Acórdão:  27-09-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  ALTERADA A SENTENÇA   Sumário:  I– O artigo

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Processo:   109016/20.3YIPRT-A.L1-7    Relator:   ANA RODRIGUES DA SILVA    Descritores:   DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA   FORMALIDADES   ACEITAÇÃO PELO RÉU   EFICÁCIA   REVOGAÇÃO   APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL    Data do

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Processo: 1886/21.0T8BRR-F.L1-1  Relator: FÁTIMA REIS SILVA  Descritores: VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO PROVISÓRIA DE CRÉDITOS  PROCESSO DE INSOLVÊNCIA  APENSO  RECURSO AUTÓNOMO  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO   Data do Acórdão: 26-09-2023   Votação: DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  INADMISSIBILIDADE DE RECURSO   Sumário:  A verificação e

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Processo: 626/23.4YLPRT.L1-2 Relator: HIGINA CASTELO Descritores: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO OPOSIÇÃO TAXA DE JUSTIÇA Data do Acórdão: 14-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA REVOGADA Sumário: I. No procedimento especial de despejo,

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Processo:  177/19.1TXEVR-O.L1-3     Relator:  JORGE RAPOSO      Data do Acórdão:     13-09-2023        Descritores:    LIBERDADE CONDICIONAL  DIREITO DE DEFESA AUDIÇÃO DO ARGUIDO    INTERIORIZAÇÃO DA CONDUTA    Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:      IMPROCEDENTE       

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Processo: 930/22.9T8VFX.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR RETRIBUIÇÃO CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES Data do Acórdão: 13-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: 1

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Processo: 4429/23.8T8SNT.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: AIJRLD PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR DECISÃO SURPRESA Data do Acórdão: 13-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – No âmbito de

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Processo:  673/22.3T8CSC.L1-7    Relator:  ALEXANDRA ROCHA    Descritores:  MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA   NÃO EXCLUSIVIDADE   REMUNERAÇÃO   DIREITO   PRESSUPOSTOS     Data do Acórdão:  12-09-2023    Votação:   UNANIMIDADE    Meio Processual:  

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Processo: 52/23.5YUSTR.L1-PICRS Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÕES LEI DE IMPRENSA AUTORIA PESSOA COLECTIVA Data do Acórdão: 06-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: SENTENÇA CONFIRMADA Sumário:  I.  O

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Processo: 29624/13.4T2SNT-U.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: CONTRATO DE FRETAMENTO EM CASCO NÚ FRETE COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA IMPUTAÇÃO DE DESPESAS Data do Acórdão: 05-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I

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